2016

Lei confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.

A ementa do acórdão diz “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal”.

A reforma ocorreu após o TRF decidir, por unanimidade, contrariar a decisão da juíza da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, que suspendia o benefício a um paciente com neoplasia maligna.

A Lei 7.713/88 previa que, caso a junta médica oficial concluísse que não existem mais “sinais evidentes da doença”, o privilegiado viria a perder os benefícios. O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova entendeu – assim como os demais membros da Turma – ser desnecessária a demonstração de reincidência da do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento. E, portanto, determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios.