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Portaria restringe acesso à mamografia

Em outubro, o Ministério da Saúde tornou pública a Portaria nº 61/2015, que reduziu ainda mais o acesso à mamografia de rastreamento - aquela realizada em mulheres sem sintomas de câncer de mama que desejam fazer exames periódicos visando o diagnóstico precoce. Esse fato precisa ser conhecido por toda a sociedade brasileira, pois o cenário da alta mortalidade por câncer de mama no país pode se agravar. O novo documento restringe a disponibilização do exame no Sistema Único de Saúde (SUS) para usuárias assintomáticas com idades entre 50 a 69 anos, faixa considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, deixando de fora todas aquelas abaixo de 50 anos e acima dos 70 anos, público consciente da importância da mamografia de rotina.

O que a portaria traz de novo? Haverá limitação ainda maior na oferta de exames para mulheres de outras faixas etárias que desejarem fazer os exames de rotina. Em outras palavras, as que tiverem menos de 50 anos, ou mais de 70, encontrarão mais dificuldade, senão impossibilidade, de realizar o exame, tão importante para a saúde da mama. Isso não pode acontecer num país onde, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), mais de 14 mil mulheres foram vítimas fatais de câncer de mama, só em 2013, e mais de 57 mil serão acometidas pela doença em 2016.

A nova decisão do Ministério da Saúde contraria a Lei Federal nº 11.664/2008, que garante o direito da realização de exame mamográfico anualmente a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Como uma portaria pode derrubar uma lei? O câncer de mama pode ter até 95% de chances de cura, mas apenas se for detectado em fase inicial, com nódulos de até 1cm. Por isso, é fundamental que mulheres nessa faixa etária também tenham direito à realização de mamografia anual para detecção precoce do tumor pelo SUS. A doença pode ocorrer até mais cedo - e tem crescido a incidência em mulheres mais jovens.

Dados levantados pelo Inca para o Atlas da Mortalidade de Mortalidade por Câncer apontam que, das 14.206 mortes, em 2013, de mulheres em decorrência do câncer de mama, 17% estavam na faixa etária entre 40 e 49 anos. Com a restrição ao acesso à mamografia, a tendência é que o número de casos de câncer no estágio avançado cresça, já que muitos não serão detectados até serem palpáveis, o que ocorre quando o câncer está em estágio preocupante. Na prática, quanto mais tardio for o diagnóstico e o início do tratamento, mais o câncer de mama tende a se agravar, o que onera sobremaneira o sistema público, isso sem contar o ônus emocional e físico para pacientes e familiares, que enfrentarão procedimentos mais invasivos e agressivos, em vários sentidos.

Em junho deste ano, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), órgão que orientou o Ministério da Saúde na elaboração da portaria em questão, realizou consulta pública sobre o tema. Na ocasião, a sociedade civil e as sociedades médicas, favoráveis ao rastreamento mamográfico na faixa etária entre 40 e 49 anos, se mobilizaram contra a proposta, mas não tiveram sucesso em impedir a decisão da Comissão. Uma audiência pública questionando a portaria ocorreu no Senado Federal, no mês passado, mas, novamente, nenhuma mudança foi percebida. A análise e os resultados das contribuições, por meio dessas ferramentas de participação e controle social (Consulta e Audiência Pública), não são transparentes e as justificativas científicas são consideradas insuficientes, prevalecendo sempre a vontade do Ministério da Saúde.

A realização de mamografias de rastreamento anuais a partir dos 40 anos de idade deve ser direito de toda mulher. Se existe lei, é para ser cumprida. Estamos longe de ter programa efetivo de rastreamento para câncer de mama no Brasil. Existem apenas recomendações do Ministério da Saúde, portarias que contradizem leis e protocolos internacionais, o que não contribui para o controle do câncer de mama no país. De acordo com a publicação Desease Control Priorities (2015), do World Bank, o diagnóstico precoce e o efetivo tratamento da doença fazem com que quase dois terços das pessoas com câncer de mama em países desenvolvidos sobrevivam. Já nos país subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, a taxa de sobrevida não chega a um terço. Por tudo isso, a sociedade deve estar consciente do efeito nocivo da nova portaria, discutir seus impactos e se mobilizar fortemente para reverter esse quadro.

Autora: Maira Caleffi - Mastologista e presidente voluntária da Federação Brasileira de Entidades Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama)

Publicado no jornal Correio Braziliense (DF), Editoria Opinião, em 14/12/2015

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