Direitos da paciente
Lista dos direitos de pacientes
Categorizada pela linha de cuidados.
Esta Carta deverá servir como referência ética, científica e institucional para a atuação da Sociedade Brasileira de Mastologia, orientando suas recomendações, pareceres técnicos, ações de advocacy e diálogo com a sociedade.
A SBM reafirma seu compromisso com a defesa incondicional da dignidade, dos direitos e da qualidade do cuidado às pacientes com câncer de mama no Brasil.
Promoção e Prevenção (Rastreamento)
Garantir o acesso ao exame na mulher assintomática
Direito à Mamografia
O que é: O Ministério da Saúde atualizou a diretriz em setembro de 2025, recomendando o acesso à mamografia para mulheres de 40 a 49 anos (decisão compartilhada) e estendendo o rastreamento ativo até os 74 anos (antes era até 69).
Base Legal: Diretrizes do Ministério da Saúde (Atualização Set/2025) e Lei nº 11.664/2008 (que já garantia a partir dos 40 anos, agora reforçada pela diretriz técnica).
2025 Diretriz MS https://share.google/qJXjw1bCk6XXNGOo3
2008 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11664.htm
2017 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13522.htm#art1
2022 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14335.htm#art3
2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15284.htm#art1
Direito aos 3 Dias de Folga
O que é: Toda mulher trabalhadora (CLT) tem direito a se ausentar do trabalho, sem desconto no salário, para realizar exames preventivos de câncer.
Base Legal: CLT (Art. 473, inciso XII).
CLT https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
2018 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13767.htm#art1
Diagnóstico Rápido
Agilidade no percurso assistencial
Lei dos 30 Dias (Diagnóstico)
O que é: Garante que, havendo suspeita de câncer, os exames necessários para confirmar o diagnóstico devem ser realizados em até 30 dias no SUS.
Base Legal: Lei nº 13.896/2019.
2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13896.htm
Acesso ao Prontuário e Biópsia
O que é: Direito de acesso irrestrito ao prontuário médico e aos laudos anatomopatológicos (biópsias) em tempo hábil.
Base Legal: Código de Ética Médica Art. 88 e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2018 https://cem.cfm.org.br/
2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1
2022 https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-sul/hu-ufsc/comunicacao/noticias/leis-regulam-acesso-ao-prontuario-e-defendem-privacidade-do-paciente
Tratamento e Reabilitação
Lei dos 60 Dias (Início do Tratamento)
O que é: O tratamento (cirurgia, quimio ou radioterapia) deve começar em, no máximo, 60 dias após a data do laudo patológico que confirmou a doença.
Base Legal: Lei nº 12.732/2012.
2012 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12732.htm
Direito à Fisioterapia (Lei Nova – Nov/2025)
O que é: Garante assistência fisioterapêutica no SUS para mulheres e homens submetidos à mastectomia, focando na reabilitação e prevenção de sequelas (como linfedema).
Base Legal: Lei nº 15.267/2025.
2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15267.htm
Reconstrução Mamária Ampliada (Lei Nova – Jul/2025)
O que é: Ampliou o direito à cirurgia plástica reparadora (imediata ou tardia) para casos de mutilação total ou parcial decorrente de qualquer tratamento (não só câncer), garantindo também acompanhamento psicológico.
Base Legal: Lei nº 15.171/2025 (Alterou a Lei 9.797/99 e Lei 9.656/98 dos Planos de Saúde).
2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15171.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2015.171%2C%20DE%2017%20DE%20JULHO%20DE%202025&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%209.797,de%20mutila%C3%A7%C3%A3o%20total%20ou%20parcial.
1999 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9797.htm
1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm
Navegação de Paciente (PNPCC)
O que é: Institui a busca ativa e o acompanhamento individualizado da paciente durante o diagnóstico e tratamento para evitar que ela se “perca” na burocracia.
Base Legal: Lei nº 14.758/2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer).
2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm
Cobertura de Quimioterapia Oral (Saúde Suplementar)
O que é: Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de antineoplásicos orais para tratamento de câncer (em domicílio).
Base Legal: Lei nº 14.307/2022 e Rol da ANS – DUT 64.
2022 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14307.htm
https://share.google/5hpExK62xVhbi7Ag5
Direitos Sociais e Financeiros (Qualidade de Vida)
Essenciais para a subsistência da paciente durante o tratamento.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
O que é: Direito ao saque integral do saldo para o trabalhador com câncer ou que tenha dependente com câncer.
Base Legal: Lei nº 8.036/1990 (Art. 20).
1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
Isenção de Imposto de Renda (IR)
O que é: Isenção total do IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (não vale para salário ativo).
Base Legal: Lei nº 7.713/1988 (Art. 6º, XIV).
1988 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm
2004 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1
Compra de Veículo com Isenção (IPI, ICMS, IPVA)
O que é: Isenção de impostos na compra de veículos novos para pacientes que ficaram com limitações físicas (sequelas) ou falta de força nos membros (ex: pós-esvaziamento axilar), exigindo adaptação ou câmbio automático.
Base Legal: Lei nº 8.989/1995 Art.1º §1º (IPI) e legislações estaduais (ICMS/IPVA).
1995 (IPI) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm
2022 (PCD) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11063.htm#art1
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
O que é: Benefício por Incapacidade Temporária ou Permanente, sem exigência de carência (tempo mínimo de contribuição) para casos de câncer.
Base Legal: Lei nº 8.213/1991 (Art. 151).
1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
O que é: Ajuda de custo para transporte e diárias (paciente e acompanhante) quando o município de origem não oferece o tratamento no SUS.
Base Legal: Portaria SAS/MS nº 055/1999.
1999 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html
Direitos Humanos e Cidadania
Estatuto da Pessoa com Câncer
O que é: Lei marco que define princípios como diagnóstico precoce, tratamento universal e, crucialmente, o direito a acompanhante em consultas e internações.
Base Legal: Lei nº 14.238/2021.
2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm
Reconstrução da Aréola e Micropigmentação
O que é: Considerada parte integrante da reconstrução mamária, deve ser coberta pelo SUS e Planos.
Base Legal: Lei nº 13.770/2018.
2018 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13770.htm
Estatuto da pessoa com deficiência
O que é: Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a norma fundamental que garante direitos, acessibilidade e igualdade para pessoas com deficiência no Brasil. Seu objetivo é eliminar barreiras, promover a autonomia e garantir a cidadania plena em áreas como saúde, educação e trabalho.
Base Legal: Lei 13.146/20215.
2015 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Direito à Imunização e Proteção Imunológica (CRIE)
Muitas pacientes (e médicos) desconhecem que, independente de terem plano de saúde ou serem atendidas no SUS, todas têm direito de acesso gratuito aos CRIE (Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais).
Acesso a Vacinas Especiais (CRIE – SUS)
O que é: Pacientes com câncer (imunodeprimidos) têm direito a um calendário vacinal especial, com vacinas que não estão disponíveis nos postos de saúde comuns ou que têm indicações específicas para este grupo (ex: vacinas inativadas para evitar riscos). Mesmo pacientes da rede privada podem e devem utilizar os CRIE do SUS.
Vacinas Principais Garantidas:
- Influenza (Gripe): Disponível anualmente (campanha), preferencialmente a vacina inativada.
- Pneumocócicas (VPC13 e VPP23): Proteção contra pneumonias graves (esquema sequencial garantido).
- COVID-19: Esquemas prioritários e doses de reforço conforme diretrizes vigentes para imunossuprimidos.
- Vacina Tríplice Bacteriana (dTpa): Recomendada para difteria, tétano e coqueluche.
- Hepatite B, hepatite A, meningocócica conjugada, Haemophilus influenzae tipo b e outras: Conforme avaliação individual de risco
Base Legal: Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde (que define o Calendário Nacional de Vacinação e o funcionamento dos CRIE) e Manual dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (6ª edição/Atualizações).
2023 (Manual) https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/manuais.
Segurança Vacinal (Contraindicação de Vírus Vivo)
O que é: O direito à segurança do paciente implica que a equipe médica deve fornecer um relatório médico proibindo a aplicação de vacinas de vírus vivo atenuado (ex: febre amarela, tríplice viral) durante o período de imunossupressão (quimioterapia), protegendo a paciente de eventos adversos graves.
Base Legal: Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer – Direito ao atendimento integral e seguro).
2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm
Cobertura na Saúde Suplementar (Planos de Saúde)
Atenção: O foco principal de direito aqui deve ser o encaminhamento correto para o CRIE (SUS), pois a negativa de cobertura vacinal pelo plano é comum e legalmente permitida em muitos contratos ambulatoriais.